PASEP: Quem tem direito a receber

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP – surgiu através da lei Complementar número 8 de 03/12/1970, com a ideia de formar as bases dos benefícios para os funcionários públicos, baseados nos benefícios recebidos pelos empregados da iniciativa privada, através do Programa de Interação Social – PIS.

Como estes dois Programas (PIS e PASEP) muitas pessoas acabam misturando os dois programas passando a impressão de que eles são um programa só, entretanto eles não são os mesmos.

Apesar de se apresentarem de forma muito semelhante, o PIS é voltado para os colaboradores empregados em empresas ou órgãos do setor privado, enquanto que o PASEP é voltado para os servidores públicos.

Em resumo os dois programas são voltados a uma bonificação financeira no valor de até 1 salário mínimo vigente.

Quem tem direito ao abono salarial – PASEP?

Para ter o direito de receber o abono salarial de até um salário mínimo é necessário que o trabalhador apresente alguns pré-requisitos. Vamos ver quais são:

  1. O colaborador precisa estar cadastrado no PASEP, por um prazo de no mínimo cinco anos
  2. Apresentar uma remuneração mensal média de no máximo 2 salários mínimos (contando a soma de todas as remunerações).
  3. O profissional deve ter trabalhado no mínimo por 30 dias durante o ano de referência.
  4. E é importante que o órgão público apresente o RAIS (Relatório Anual de Informação Social) preenchido corretamente, dentro do ano de referência.

De certa forma, o PASEP é uma forma de compensação monetária para os trabalhadores poderem receber incentivos e investirem em outras áreas de sua vida.

Como se cadastrar no PASEP?

O cadastro no PASEP deve ser feito por escrito em uma agência do Banco do Brasil informando os seguintes dados: Razão Social; CNPJ; Endereço completo; e datas de início das atividades.

Já para os servidores o cadastro é obrigatório no inicio das atribuições ou no ato de sua admissão. É importante destacar que o servidor só pode estar cadastrado uma única vez ou no PIS ou no PASEP, sendo que para evitar a duplicidade é necessário a verificação na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Como proceder para sacar o PASEP?

Aqui é apresentado uma das diferenças entre o PIS e o PASEP. Enquanto o PIS é regulado pela Caixa Econômica Federal, o pagamento do PASEP é feito pelo Banco do Brasil.

A forma de receber a bonificação pode ser feita por três modos diferentes:

  1. Se o beneficiário tiver conta corrente no BB, o abono pode ser depositado diretamente em sua conta.
  2. Se o órgão público tiver associação com o Banco do Brasil é possível que o abone seja creditado diretamente na sua folha de pagamento.
  3. Entretanto se o beneficiário não for correntista do BB, é preciso se dirigir até uma agência com um documento de identificação com foto e o seu número do PASEP para poder sacar o PASEP.

Período que o PASEP pode ser sacado?

A tabela com o calendário é disponibilizada pelo Governo anualmente, de modo que é possível conferir as datas para o eventual saque. No site do Banco do Brasil apresenta essa tabela completa, mostrando as datas.

De toda forma o calendário se apresenta com a sua data de inicio em julho sendo finalizado em junho do ano seguinte. Se o seu saldo já passou, recomenda-se a verificação do seu saldo.

É importante destacar que se não acontecer o saque do seu PASEP esse benefício não ficará mais disponível e voltará para o Governo, sendo vinculado ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), o qual será investido em outros programas sociais ou em outros tipos de benefícios.

Em resumo, o abono não é cumulativo, portanto se perder em um ano, você não receberá o valor dobrado no ano seguinte.

Qual é o valor do abono salarial – PASEP?

O valor relacionado ao abono salarial é de no máximo um salário mínimo, ou seja, os trabalhadores que se enquadrem nos requisitos irão receber o valor de R$937 (valor do salário mínimo vigente para o período de 2017).

O abono salarial é uma forma que o governo encontrou para aumentar o poder de compra de seus trabalhadores, fazendo com que a economia brasileira consiga ter um aumento da rotatividade.

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